COVID-19: Moratória em operações de crédito

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COVID-19: Moratória em operações de crédito

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De forma a minimizar o impacto negativo o impacto negativo que a pandemia COVID-19 está a ter nas famílias e nas empresas cabo-verdianas, o Governo publicou a 31 de março de 2020, o Decreto Lei nº 38/2020 que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID19.

Das medidas aprovadas pelo Governo, destaca-se a possibilidade de uma Moratória, até 30 de setembro, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período.

Estão incluídas todas as operações de crédito concedidas às entidades beneficiárias, excluindo financiamentos para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros (quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos), créditos concedidos para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores e crédito concedido a pessoas singulares para utilização individual através de cartões de crédito.

Em que consiste a moratória?

  • Prorrogação, até 30 de setembro, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data 01 de abril de 2020, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;
  • Suspensão, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até 30 de setembro de 2020, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.

As entidades beneficiárias das medidas acima previstas podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos.

Quem pode beneficiar-se das medidas de proteção excepcionais?

A – Empresas

1. Microempresas e pequenas empresas, classificadas de acordo com a Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto;

2. Empresas independentemente da sua dimensão, excluindo as que integrem o setor financeiro.

Critérios de elegilidade

Empresas que preencham cumulativamente as seguintes condições, à data de publicação do Decreto Lei:

a) Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Cabo Verde;

b) Não estejam, a 28 de março, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto do Banco e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos ou naquela data estejam já em execução por qualquer instituição;

c) Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Previdência Social, não revelando até ao dia 30 de abril, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

B- Pessoas singulares

Com crédito para habitação própria permanente e outros créditos que:

a) Não estejam, a 28 de março, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto do Banco e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos ou naquela data estejam já em execução por qualquer instituição;

b) À data de publlicação do supracitado Decreto de Lei, tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Previdência Social, não revelando até ao dia 30 de abril, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

c) E adicionalmente, preencham uma das seguintes condições:

i) Tenham residência em Cabo Verde e estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos;

ii) Tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional;

iii) Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;

iv) Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado emergência, nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2020, de 28 de março.

C – Outras entidades

Empresários em nome individual;

Instituições particulares de solidariedade social e Associações sem fins lucrativos

Demais entidades da economia social

Como aceder?

Para terem acesso à Moratória as entidades beneficiários devem remeter, por meio físico ou por meio eletrónico, ao seu balcão de domicílio:

  • Uma declaração de adesão à aplicação da moratória (minutas abaixo), devidamente assinada;
  • Documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, nomeadamente junto das Finanças e do INPS;

Minutas de Carta/Pedido de Moratória

Clientes Particulares

Clientes Empresa e Outras

Clientes Empresários em Nome Individual

Nota: As medidas supracitadas poderão vir a sofrer alterações, face às circunstâncias atuais.