COVID-19: Extensão de Moratória em operações de crédito

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COVID-19: Extensão de Moratória em operações de crédito

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O BCN informa que, na sequência da alteração do Decreto-lei n.º 38/2020, de 31 de Março, passam a vigorar por um período adicional até 30 de Setembro de 2021, as medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades de economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da pandemia da doença COVID-19 na economia.

A prorrogação das medidas de apoio vigoram da seguinte forma:

  • As entidades beneficiárias que ainda não tenham aderido às medidas de moratória e que o pretendam fazer, devem enviar a comunicação de adesão até 31 de Janeiro de 2021;
  • As entidades beneficiárias que, no dia 31 de Dezembro de 2020, se encontrem abrangidas por alguma das medidas previstas, beneficiam da prorrogação suplementar e automática com duração até 30 de Setembro de 2021;
  • As entidades beneficiárias podem comunicar ao Banco a intenção de cessação dos efeitos da moratória, com uma antecedência mínima de 15 dias;
  • Os créditos concedidos a pessoas singulares (crédito para habitação própria permanente) e os créditos concedidos a empresas pertencentes aos sectores mais afetados identificados no referido Diploma ou que tenham uma declaração da Autoridade Tributária que comprove que houve perda de, pelo menos, 60% da faturação, continuam a beneficiar da suspensão do pagamento de juros, comissões ou outros encargos, durante a referida prorrogação;
  • A partir de 1 de Julho de 2021, as restantes entidades, que não estejam previstas no dispositivo referenciado, apenas beneficiarão da suspensão do reembolso de capital devendo iniciar o pagamento de juros, comissões e outros encargos.