{"id":8536,"date":"2020-04-13T21:00:24","date_gmt":"2020-04-13T21:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bcn.cv\/pt_PT\/?p=8536"},"modified":"2021-02-04T18:01:56","modified_gmt":"2021-02-04T19:01:56","slug":"covid-19-moratoria-em-operacoes-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bcn.cv\/pt_PT\/covid-19-moratoria-em-operacoes-de-credito\/","title":{"rendered":"COVID-19: Morat\u00f3ria em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"760\" height=\"364\" src=\"https:\/\/bcn.cv\/pt_PT\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Noticias_BCN_moratoria.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-8538\" srcset=\"https:\/\/bcn.cv\/pt_PT\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Noticias_BCN_moratoria.png 760w, https:\/\/bcn.cv\/pt_PT\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Noticias_BCN_moratoria-300x144.png 300w, https:\/\/bcn.cv\/pt_PT\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Noticias_BCN_moratoria-640x307.png 640w, https:\/\/bcn.cv\/pt_PT\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/Noticias_BCN_moratoria-200x96.png 200w\" sizes=\"(max-width: 760px) 100vw, 760px\" \/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container\">\n<p>De forma a minimizar o impacto negativo o impacto negativo que a pandemia COVID-19 est\u00e1 a ter nas fam\u00edlias e nas empresas cabo-verdianas, o Governo publicou a 31 de mar\u00e7o de 2020, o Decreto Lei n\u00ba 38\/2020 que estabelece medidas excecionais de prote\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das fam\u00edlias, empresas, institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID19.<\/p>\n\n\n\n<p>Das medidas aprovadas pelo Governo, destaca-se a possibilidade de uma Morat\u00f3ria, at\u00e9 30 de setembro, que prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o das linhas de cr\u00e9dito contratadas, a prorroga\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o dos cr\u00e9ditos at\u00e9 fim deste per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o inclu\u00eddas todas as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito concedidas \u00e0s entidades benefici\u00e1rias, excluindo financiamentos para compra de valores mobili\u00e1rios ou aquisi\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es noutros instrumentos financeiros (quer sejam garantidas ou n\u00e3o por esses instrumentos), cr\u00e9ditos concedidos para utiliza\u00e7\u00e3o individual atrav\u00e9s de cart\u00f5es de cr\u00e9dito dos membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, trabalhadores ou demais colaboradores e cr\u00e9dito concedido a pessoas singulares para utiliza\u00e7\u00e3o individual atrav\u00e9s de cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em que consiste a morat\u00f3ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul><li>Prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 30 de setembro, de todos os cr\u00e9ditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes \u00e0 data 01 de abril de 2020, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas atrav\u00e9s de seguro ou em t\u00edtulos de cr\u00e9dito;<\/li><li>Suspens\u00e3o, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto at\u00e9 30 de setembro de 2020, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comiss\u00f5es e outros encargos estendido automaticamente por um per\u00edodo id\u00eantico ao da suspens\u00e3o, de forma a garantir que n\u00e3o haja outros encargos para al\u00e9m dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de refer\u00eancia subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>As entidades benefici\u00e1rias das medidas acima previstas podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quem pode beneficiar-se das medidas de prote\u00e7\u00e3o excepcionais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A &#8211; Empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. Microempresas e pequenas empresas, classificadas de acordo com a Lei n.\u00ba 70\/VIII\/2014, de 26 de agosto;<\/p>\n\n\n\n<p>2. Empresas independentemente da sua dimens\u00e3o, excluindo as que integrem o setor financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Crit\u00e9rios de elegilidade<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Empresas que preencham cumulativamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o do Decreto Lei:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Tenham sede e exer\u00e7am a sua atividade econ\u00f3mica em Cabo Verde;<\/p>\n\n\n\n<p>b) N\u00e3o estejam, a 28 de mar\u00e7o, em mora ou incumprimento de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias h\u00e1 mais de 90 dias junto do Banco e n\u00e3o se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, ou suspens\u00e3o ou cess\u00e3o de pagamentos ou naquela data estejam j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o por qualquer institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>c) Tenham a situa\u00e7\u00e3o regularizada junto da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira e da Previd\u00eancia Social, n\u00e3o revelando at\u00e9 ao dia 30 de abril, para este efeito, as d\u00edvidas constitu\u00eddas no m\u00eas de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>B- Pessoas singulares<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com cr\u00e9dito para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente e outros cr\u00e9ditos que:<\/p>\n\n\n\n<p>a) N\u00e3o estejam, a 28 de mar\u00e7o, em mora ou incumprimento de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias h\u00e1 mais de 90 dias junto do Banco e n\u00e3o se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, ou suspens\u00e3o ou cess\u00e3o de pagamentos ou naquela data estejam j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o por qualquer institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>b) \u00c0 data de publlica\u00e7\u00e3o do supracitado Decreto de Lei, tenham a situa\u00e7\u00e3o regularizada junto da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira e da Previd\u00eancia Social, n\u00e3o revelando at\u00e9 ao dia 30 de abril, para este efeito, as d\u00edvidas constitu\u00eddas no m\u00eas de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>c) E adicionalmente, preencham uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>i) Tenham resid\u00eancia em Cabo Verde e estejam em situa\u00e7\u00e3o de isolamento profil\u00e1tico ou de doen\u00e7a ou prestem assist\u00eancia a filhos ou netos;<\/p>\n\n\n\n<p>ii) Tenham sido colocados em redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo normal de trabalho ou em suspens\u00e3o do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situa\u00e7\u00e3o de desemprego registado junto do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional;<\/p>\n\n\n\n<p>iii) Trabalhadores eleg\u00edveis para o apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica de trabalhador independente;<\/p>\n\n\n\n<p>iv) Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o per\u00edodo de estado emerg\u00eancia, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 36\/2020, de 28 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>C \u2013 Outras entidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Empres\u00e1rios em nome individual;<\/p>\n\n\n\n<p>Institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social e Associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos<\/p>\n\n\n\n<p>Demais entidades da economia social<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como aceder?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para terem acesso \u00e0 Morat\u00f3ria as entidades benefici\u00e1rios devem remeter, por meio f\u00edsico ou por meio eletr\u00f3nico, ao seu balc\u00e3o de domic\u00edlio:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Uma declara\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria (minutas abaixo), devidamente assinada;<\/li><li>Documenta\u00e7\u00e3o comprovativa da regularidade da respetiva situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contributiva, nomeadamente junto das Finan\u00e7as e do INPS;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Minutas de&nbsp;Carta\/Pedido de Morat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/bcn.cv\/pt_PT\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/MINUTA_PARTICULARES-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Clientes Particulares<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/bcn.cv\/pt_PT\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/MINUTA-1_EMPRESAS-E-OUTRAS.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Clientes Empresa e Outras<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/bcn.cv\/pt_PT\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/MINUTA-1_EMPRESARIO-EM-NOME-INDIVIDUAL.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Clientes Empres\u00e1rios em Nome Individual<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><em>Nota: As medidas&nbsp;supracitadas poder\u00e3o vir a sofrer altera\u00e7\u00f5es, face \u00e0s circunst\u00e2ncias atuais.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"De forma a minimizar o impacto negativo o impacto negativo que a pandemia COVID-19 est\u00e1 a ter nas fam\u00edlias e nas empresas cabo-verdianas, o Governo publicou a 31 de mar\u00e7o de 2020, o Decreto Lei n\u00ba 38\/2020 que estabelece medidas excecionais de prote\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos 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