[vc_row css=”.vc_custom_1561999195244{margin-top: 50px !important;padding-bottom: 0px !important;}”][vc_column width=”2\/3″][vc_column_text]Considerando os efeitos da pandemia COVID 19 na economia cabo-verdiana, o Governo definiu medidas excecionais de prote\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das fam\u00edlias, empresas, institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, atrav\u00e9s do Decreto Lei 38\/2020, de 31 de mar\u00e7o, posteriormente alterado pelos Decreto Lei 45\/2020 de 21 de abril e Decreto Lei 65\/2020 de 1 de setembro.<\/p>\n
Com o prop\u00f3sito de fornecer as informa\u00e7\u00f5es acerca das medidas de apoio e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias, disponibilizamos um conjunto de perguntas e respostas que poder\u00e3o ser consultadas abaixo.<\/p>\n
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[\/vc_column_text][vc_separator color=”custom” align=”align_left” el_width=”40″ accent_color=”#ed2127″ css=”.vc_custom_1561993447027{margin-top: 0px !important;padding-top: 0px !important;}”][vc_toggle title=”Em que consistem as medidas de apoio e prote\u00e7\u00e3o definidas no DL n\u00ba 38\/2020, de 21 de mar\u00e7o?” style=”rounded” color=”juicy_pink”]<\/p>\n
a) Proibi\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de linhas de cr\u00e9dito contratadas e empr\u00e9stimos concedidos, nos montantes contratados \u00e0 data de entrada em vigor do presente Decreto-Lei, durante o per\u00edodo em que vigorar a presente medida;<\/p>\n
b) Prorroga\u00e7\u00e3o, por um per\u00edodo igual ao prazo de vig\u00eancia da presente medida, de todos os cr\u00e9ditos com pagamento de capital no final do contrato vigentes \u00e0 data de entrada em vigor do presente Decreto-Lei, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas atrav\u00e9s de seguro ou em t\u00edtulos de cr\u00e9dito;<\/p>\n
c) Suspens\u00e3o, relativamente a cr\u00e9ditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias durante o per\u00edodo em que vigorar a presente medida do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto at\u00e9 ao t\u00e9rmino desse per\u00edodo, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas jutos, comiss\u00f5es e outros encargos estendido automaticamente por um per\u00edodo id\u00eantico ao da suspens\u00e3o, de forma a garantir que n\u00e3o haja outros encargos para al\u00e9m dos variabilidade da taxa de juro de refer\u00eancia subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.<\/p>\n
As entidades benefici\u00e1rias das medidas b) e c) acima mencionadas, podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte destes, sejam suspensos.[\/vc_toggle][vc_toggle title=”Qual o prazo para aderir \u00e0 morat\u00f3ria?” style=”rounded” color=”juicy_pink”]<\/p>\n
As entidades podem aderir \u00e0 morat\u00f3ria at\u00e9 ao dia 15 de setembro de 2020.<\/p>\n
As que j\u00e1 aderiram \u00e0 morat\u00f3ria t\u00eam at\u00e9 20 de Setembro para comunicarem aos bancos se pretendem, ou n\u00e3o, prorrogar a morat\u00f3ria. Caso n\u00e3o se pronunciem, a morat\u00f3ria fica automaticamente prorrogada at\u00e9 31 de Dezembro.<\/p><\/div>\n<\/div>\n
[\/vc_toggle][vc_toggle title=”Quais as opera\u00e7\u00f5es de Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito abrangidas?” style=”rounded” color=”juicy_pink”]<\/p>\n
Todas as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito concedidas \u00e0s entidades benefici\u00e1rias<\/strong>, excepto:<\/p>\n [\/vc_toggle][vc_toggle title=”Quem pode beneficiar-se da morat\u00f3ria e quais os crit\u00e9rios de elegibilidade?” style=”rounded” color=”juicy_pink”]<\/p>\n <\/p>\n\n